REsp 1937953 - DECISAO

REsp 1937953 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque é regido pelo CPC/2015, tornando inaplicável a alegação baseada no art. 535 do CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão do TRF4 de que não houve desídia da...

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Parties
Recorrente: LUIZ PAULO PEREIRA PRATES; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados Administrativos, Regime Recursal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios Súmulas E Enunciados Administrativos Regime Recursal

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Parties

LUIZ PAULO PEREIRA PRATES

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por aplicação do novo CPC/2015 e súmulas do STF
  2. 2 prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da desídia da Fazenda Pública
  3. 3 inaplicabilidade do art. 535 do CPC/73 ao recurso regido pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque é regido pelo CPC/2015, tornando inaplicável a alegação baseada no art. 535 do CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão do TRF4 de que não houve desídia da União), o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.