AREsp 1782194 - DECISAO

AREsp 1782194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em virtude do caráter vinculante do entendimento firmado no IAC nº 1/STJ sobre a aplicação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 (termo inicial contado do fim da suspensão ou, inexistindo prazo, de um ano), bem como pela necessidade de observância do contraditório antes da declaração de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: JOSÉ ALTAIR SOUZA CAMPOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e provido; recurso especial admitido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Incidente De Assunção De Competência (iac), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Incidente De Assunção De Competência (iac) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALTAIR SOUZA CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no IAC nº 1/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em virtude do caráter vinculante do entendimento firmado no IAC nº 1/STJ sobre a aplicação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 (termo inicial contado do fim da suspensão ou, inexistindo prazo, de um ano), bem como pela necessidade de observância do contraditório antes da declaração de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido; recurso especial admitido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC)
  • Admitir e dar provimento ao recurso especial