AREsp 1860893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (violação à duração razoável do processo) e a comprovação do decurso de mais de onze anos entre instauração e encerramento do procedimento administrativo...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Anulação De Ato Administrativo, Honorários De Sucumbência, Inaplicabilidade De Norma Federal a Órgão Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Anulação De Ato Administrativo Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.873/99 e do Decreto nº 20.910/32 aos procedimentos do PROCON/PR
  3. 3 prescrição intercorrente em procedimentos administrativos estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (violação à duração razoável do processo) e a comprovação do decurso de mais de onze anos entre instauração e encerramento do procedimento administrativo exigia valoração fática cuja reanálise é vedada em Recurso Especial, além de a eventual reforma por matéria constitucional ser competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo