AREsp 1720723 - DECISAO

AREsp 1720723 - DECISAO

Houve reforma parcial da decisão monocrática: manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/73 (termo inicial contado do fim da suspensão ou um ano após, sem necessidade de intimação prévia para impulsionar o feito, apenas para oportunizar defesa), e considerou-se que, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, a fixação da responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais deve obedecer ao princípio da causalidade, razão pela qual se inverteu o ônus sucumbencial em favor da agravante, determinando-se que os executados suportem os honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
dou provimento parcial ao agravo interno e ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais; decisão monocrática reconsiderada em parte
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Contraditório, Súmulas (83/stj, 283/stf, 284/stf)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Contraditório Súmulas (83/stj, 283/stf, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 necessidade ou não de intimação do exequente para impulsionar o feito antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve reforma parcial da decisão monocrática: manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/73 (termo inicial contado do fim da suspensão ou um ano após, sem necessidade de intimação prévia para impulsionar o feito, apenas para oportunizar defesa), e considerou-se que, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, a fixação da responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais deve obedecer ao princípio da causalidade, razão pela qual se inverteu o ônus sucumbencial em favor da agravante, determinando-se que os executados suportem os honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução.

Court Disposition

dou provimento parcial ao agravo interno e ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais; decisão monocrática reconsiderada em parte

Orders

  • inverter os ônus sucumbenciais em favor da agravante (exequente)
  • determinar que os executados suportem os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da execução