REsp 1592275 - DECISAO

REsp 1592275 - DECISAO

O agravo interno foi provido para afastar a intempestividade do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu pela prescrição intercorrente com fundamento na inércia do exequente e não examinou o art. 267, § 1º do CPC/73 (faltou prequestionamento), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos autos por força da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se ainda os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade; decisão monocrática de fls. 421-422 revogada; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Prescrição Intercorrente Prequestionamento Intempestividade Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento acerca do art. 267, § 1º, do CPC/73
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  3. 3 necessidade ou não de intimação prévia do exequente antes de declarar a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar a intempestividade do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu pela prescrição intercorrente com fundamento na inércia do exequente e não examinou o art. 267, § 1º do CPC/73 (faltou prequestionamento), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos autos por força da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se ainda os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade; decisão monocrática de fls. 421-422 revogada; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 421-422 revogada
  • Recurso especial negado provimento