AREsp 1770936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o STJ reconheceu que o tribunal de origem fundamentou a nulidade da penalidade administrativa sob princípio constitucional da razoável duração do processo diante da inércia do PROCON estadual por mais de cinco anos; por se tratar de fundamentação essencialmente constitucional e por não ser aplicável a Lei nº 9.873/1999 nem o Decreto nº 20.910/1932 ao caso estadual, não se conheceu do recurso especial quanto a esse tema, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Prescrição Administrativa, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 20.910/1932 aos procedimentos administrativos estaduais e municipais
  2. 2 reconhecimento de nulidade de penalidade administrativa por violação da duração razoável do processo
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o STJ reconheceu que o tribunal de origem fundamentou a nulidade da penalidade administrativa sob princípio constitucional da razoável duração do processo diante da inércia do PROCON estadual por mais de cinco anos; por se tratar de fundamentação essencialmente constitucional e por não ser aplicável a Lei nº 9.873/1999 nem o Decreto nº 20.910/1932 ao caso estadual, não se conheceu do recurso especial quanto a esse tema, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.