REsp 1905005 - ACORDAO

REsp 1905005 - ACORDAO

Reconhecida a prescrição intercorrente, não se admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a Fazenda é devedora e não exequente, de modo que o princípio da causalidade afasta tal ônus, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal for extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição intercorrente, não se admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a Fazenda é devedora e não exequente, de modo que o princípio da causalidade afasta tal ônus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.