AREsp 1572455 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação adequada (não há omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015) e, diante da jurisprudência consolidada do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente (inclusive quando havendo anuência ou reconhecimento pela Fazenda Nacional) não autoriza imputar à Fazenda Pública o ônus de honorários...

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Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS RODRIGUES FILHO; Agravante: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO; Parte Agravada / Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Causalidade

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Parties

JOSÉ MARCOS RODRIGUES FILHO

Agravante

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Parte Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação adequada (não há omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015) e, diante da jurisprudência consolidada do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente (inclusive quando havendo anuência ou reconhecimento pela Fazenda Nacional) não autoriza imputar à Fazenda Pública o ônus de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada