AREsp 1592942 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial do contribuinte, porquanto, em regra, a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente afasta a possibilidade de condenação da Fazenda em honorários em razão do princípio da causalidade; todavia, não se poderia excluir a verba honorária já...

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Parties
Agravante: PRISCILLA GUAZZI AZZOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3 Do STJ

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Parties

PRISCILLA GUAZZI AZZOLINI

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Critério de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial do contribuinte, porquanto, em regra, a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente afasta a possibilidade de condenação da Fazenda em honorários em razão do princípio da causalidade; todavia, não se poderia excluir a verba honorária já fixada no acórdão recorrido em razão da vedação da non reformatio in pejus, sendo inadequada nova mensuração da verba no presente recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.