REsp 1937850 - DECISAO

REsp 1937850 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento na Lei Estadual n.5.427/2009 diante da morosidade da Administração e da violação do princípio da razoável duração do processo; por se tratar de matéria decidida à luz de legislação estadual, aplica-se a...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Legislação Estadual (lei 5.427/2009)
Direito Tributário Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Fiscal Legislação Estadual (lei 5.427/2009)

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 Alegada violação do art. 174 do Código Tributário Nacional pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento na Lei Estadual n.5.427/2009 diante da morosidade da Administração e da violação do princípio da razoável duração do processo; por se tratar de matéria decidida à luz de legislação estadual, aplica-se a Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.