AREsp 1781129 - DECISAO

AREsp 1781129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação das regras de transição do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre de apuração de desídia do exequente, cujo reexame demandaria analisar provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Regras De Transição Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Regras De Transição Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 marco inicial da prescrição
  3. 3 aplicação das regras de transição do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação das regras de transição do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre de apuração de desídia do exequente, cujo reexame demandaria analisar provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.