AREsp 1834386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a análise do recurso especial por esta Corte.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatórios E Rpvs, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Precatórios E Rpvs Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente sobre precatórios e RPVs não levantados
  3. 3 Efeito da Lei 13.463/2017 sobre cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a análise do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.