AREsp 1731160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou de forma suficiente as questões indicadas como omissas, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se...

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Parties
Agravante: EDER ABRAHÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDER ABRAHÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou de forma suficiente as questões indicadas como omissas, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.