REsp 1921240 - DECISAO

REsp 1921240 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se a orientação consolidada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), restou demonstrado que a dissolução irregular ocorreu após a citação da pessoa jurídica, a citação não iniciou o prazo prescricional para redirecionamento, e não houve prova de inércia da Fazenda Pública no...

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Parties
Embargante: VALDIMIR TOGNON; Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Recursos Repetitivos (tema 444), Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Recursos Repetitivos (tema 444) Embargos De Declaração

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Parties

VALDIMIR TOGNON

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular
  2. 2 marco inicial da prescrição quando a dissolução irregular é posterior à citação da pessoa jurídica
  3. 3 comprovação da inércia da Fazenda Pública no prazo de cinco anos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se a orientação consolidada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), restou demonstrado que a dissolução irregular ocorreu após a citação da pessoa jurídica, a citação não iniciou o prazo prescricional para redirecionamento, e não houve prova de inércia da Fazenda Pública no período pertinente; ademais, não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.