REsp 1887807 - DECISAO

REsp 1887807 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o Tema 339/STF, as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem...

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Parties
Recorrente: TOSHINOBU TASOKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TOSHINOBU TASOKO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prescrição intercorrente e responsabilidade pela paralisação do processo
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o Tema 339/STF, as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando o recurso extraordinário inadmissível (art. 1.030, I, al. a, CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Seguimento negado ao recurso extraordinário
  • Publique-se