REsp 1929224 - DECISAO

REsp 1929224 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido violou a orientação jurisprudencial do STJ de que o Decreto n. 20.910/1932 não pode ser aplicado para reconhecer prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais ou municipais, sendo a prescrição intercorrente prevista apenas na Lei n. 9.873/1999, a qual não alcança a esfera estadual e municipal; por isso determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação.

Parties
Apelante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Provido, Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 9.873/1999, Multa Administrativa, PROCON
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Lei N. 9.873/1999 Multa Administrativa PROCON

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Apelante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Provido, Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 ao reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Alcance da Lei n. 9.873/1999 quanto às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido violou a orientação jurisprudencial do STJ de que o Decreto n. 20.910/1932 não pode ser aplicado para reconhecer prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais ou municipais, sendo a prescrição intercorrente prevista apenas na Lei n. 9.873/1999, a qual não alcança a esfera estadual e municipal; por isso determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação