REsp 1495342 - DECISAO

REsp 1495342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 444 sobre prescrição para redirecionamento), as questões impugnadas demandam revolvimento do acervo probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a recorrente deixou de atacar todos os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. - MICROEMPRESA; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Validez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Grupo Econômico E Confusão Patrimonial, Fraude À Execução
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Validez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Grupo Econômico E Confusão Patrimonial Fraude À Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 174, 202 e 203 do CTN
  2. 2 nulidade do redirecionamento por ausência do nome do responsável na CDA
  3. 3 prescrição intercorrente e termo inicial da prescrição para redirecionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 444 sobre prescrição para redirecionamento), as questões impugnadas demandam revolvimento do acervo probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a recorrente deixou de atacar todos os fundamentos suficientes do aresto (analogicamente incide a Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais