REsp 1937185 - DECISAO

REsp 1937185 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem enfrentou a matéria relevante, concluiu que não houve prescrição intercorrente em razão de inexistência de paralisação do processo por mais de cinco anos e adotou o entendimento de que o prazo prescricional para extensão/redirecionamento inicia-se quando a Fazenda toma conhecimento da existência de grupo econômico; além disso, a insurgência exige reexame de prova sobre formação de grupo econômico (vedado pela Súmula 7/STJ) e trouxe alegações genéricas insuficientes para demonstrar violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: OURO BRANCO PRAIA HOTEL S/A; Recorrido: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

OURO BRANCO PRAIA HOTEL S/A

Recorrente

Município de João Pessoa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição intercorrente e ao redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição para o redirecionamento em casos de grupo econômico ou dissolução irregular
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem enfrentou a matéria relevante, concluiu que não houve prescrição intercorrente em razão de inexistência de paralisação do processo por mais de cinco anos e adotou o entendimento de que o prazo prescricional para extensão/redirecionamento inicia-se quando a Fazenda toma conhecimento da existência de grupo econômico; além disso, a insurgência exige reexame de prova sobre formação de grupo econômico (vedado pela Súmula 7/STJ) e trouxe alegações genéricas insuficientes para demonstrar violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo de Instrumento.
  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.