REsp 1900026 - DECISAO

REsp 1900026 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentadamente concluiu que os indícios de dissolução irregular da empresa datam de 15.04.2005 e que o pedido de redirecionamento formulado apenas em 2013 ocorreu mais de cinco anos após tal conhecimento, configurando prescrição intercorrente; adicionalmente, a alegação de diligência demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 435 do STJ a fatos anteriores à sua edição é adequada por ser consolidação de entendimento pré-existente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Acórdão Proferido Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 435 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 435 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Acórdão Proferido Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente entre a data de conhecimento da dissolução irregular (15.04.2005) e o pedido de redirecionamento (06.09.2013)
  2. 2 Caracterização de omissão do Tribunal de origem e prequestionamento via embargos de declaração
  3. 3 Efeito da publicação da Súmula 435 do STJ sobre fatos anteriores à sua edição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentadamente concluiu que os indícios de dissolução irregular da empresa datam de 15.04.2005 e que o pedido de redirecionamento formulado apenas em 2013 ocorreu mais de cinco anos após tal conhecimento, configurando prescrição intercorrente; adicionalmente, a alegação de diligência demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 435 do STJ a fatos anteriores à sua edição é adequada por ser consolidação de entendimento pré-existente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.