AREsp 1778181 - DECISAO

AREsp 1778181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o leading case REsp 1.340.553/RS sobre prescrição intercorrente e, quanto a outras teses suscitadas (como violação ao art. 174 do CTN e aplicação da Súmula 106), faltou o indispensável prequestionamento na decisão recorrida, impedindo o exame pelo STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.030 do CPC; decidiu-se, ainda, pela aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 106
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 106

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o leading case REsp 1.340.553/RS sobre prescrição intercorrente e, quanto a outras teses suscitadas (como violação ao art. 174 do CTN e aplicação da Súmula 106), faltou o indispensável prequestionamento na decisão recorrida, impedindo o exame pelo STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.030 do CPC; decidiu-se, ainda, pela aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos moldes explicitados na decisão.