AREsp 1840059 - DECISAO

AREsp 1840059 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, corretamente, concluiu que não há prova de que a Fazenda Pública tenha sido intimada em 05/12/2003 sobre a inexistência de bens penhoráveis, razão pela qual não se inicia o prazo de prescrição intercorrente; além disso, a paralisação decorreu de culpa do...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DAS LOJAS PARAÍSO LTDA - EPP; Agravado: Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Intimação Da Fazenda Pública, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Intimação Da Fazenda Pública Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 106/stj +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DAS LOJAS PARAÍSO LTDA - EPP

Agravante

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) / Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve configuração da prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 Se houve intimação da Fazenda Pública em 05/12/2003 que iniciaria a suspensão prevista no art.40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Se a paralisação do processo decorreu de inércia da Fazenda Pública ou de culpa do aparelho judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, corretamente, concluiu que não há prova de que a Fazenda Pública tenha sido intimada em 05/12/2003 sobre a inexistência de bens penhoráveis, razão pela qual não se inicia o prazo de prescrição intercorrente; além disso, a paralisação decorreu de culpa do aparelho judicial, aplicando-se a Súmula 106/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), não havendo violação dos dispositivos processuais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo da Sociedade Empresária.
  • Publique-se. Intimações necessárias.