REsp 1881584 - ACORDAO

REsp 1881584 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo (não consumação da prescrição intercorrente e ausência de impenhorabilidade por declaração do recorrente), e o recurso não atacou todos esses fundamentos, razão pela qual o agravo interno foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Improvido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Recurso Especial Não Conhecido, Óbices Ao Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Recurso Especial Não Conhecido Óbices Ao Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 consumo da prescrição intercorrente
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-poupança
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em múltiplos fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo (não consumação da prescrição intercorrente e ausência de impenhorabilidade por declaração do recorrente), e o recurso não atacou todos esses fundamentos, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Agravo interno improvido