REsp 1938878 - DECISAO

REsp 1938878 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.330.473/SP de que o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional tem direito à intimação pessoal nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980; a jurisprudência vinculante impõe a necessidade de intimação pessoal, de modo que a ausência dessa intimação tornou inadequada a manutenção da decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Representante Judicial, Art. 25 Da Lei 6.830/1980, Art. 40 Da Lei 6.830/1980 (suspensão E Arquivamento), Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Do Representante Judicial Art. 25 Da Lei 6.830/1980 Art. 40 Da Lei 6.830/1980 (suspensão E Arquivamento) +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 da Lei nº 6.830/1980 quanto à intimação pessoal do representante judicial do Conselho
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente e marco inicial do prazo de suspensão e contagem da prescrição (art. 40 da Lei 6.830/80)
  3. 3 Validade das intimações eletrônicas pelo portal e publicidade em diário oficial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.330.473/SP de que o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional tem direito à intimação pessoal nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980; a jurisprudência vinculante impõe a necessidade de intimação pessoal, de modo que a ausência dessa intimação tornou inadequada a manutenção da decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.