AREsp 1714794 - ACORDAO

AREsp 1714794 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), considerou o acordo extrajudicial e a suspensão de 180 dias, e concluiu que, entre o término da suspensão (12/08/2008) e o pedido de prosseguimento (15/04/2014), decorreu prazo superior ao...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Negando Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15), Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15) Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à interrupção do prazo prescricional pelo acordo extrajudicial (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), considerou o acordo extrajudicial e a suspensão de 180 dias, e concluiu que, entre o término da suspensão (12/08/2008) e o pedido de prosseguimento (15/04/2014), decorreu prazo superior ao prescricional aplicável (5 anos), configurando a prescrição da pretensão executória; estando o aresto em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, e não cabe reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para, de pronto, negar provimento ao recurso especial