AREsp 1697590 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESÍDIA DA EXEQUENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INVIABILIDADE E EXCESSO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. SÚMULAS 283 E 284/STF.RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a existência de desídia daexequente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ainda que se acate a tese de não incidência da Súmula 283/STF, o recurso especial continua não sendo conhecido pelo óbice daSúmula284/STF, aplicada cumulativamente com a incidência da Súmula 283/STF. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO A Uniãointerpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 1.371-1.388 e 1.401-1.413 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL. SÚMULA 387 DO STF. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA COBRANÇA OU DO PROTESTO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITORIA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADEREMOTA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EMPRESA EXTINTA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. I- Conforme previsão contida no artigo 219, § 1º, do Código de processo Civil/73, vigente à época em que realizada a citação dos devedores, a interrupção da prescrição, operada pela citação válida, retroagirá à data da propositura da ação, desde que esta seja promovida dentro do prazo legal, conforme disposto no § 4º, do referido artigo, ou quando a demora seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário. II - Portanto, na vigência do antigo código, a interrupção da prescrição dependia da citação válida do réu (artigo 219, caput do CPC/73). A citação é ato complexo, sendo ônus do autor informar o endereço correto do citando e requerer expressamente a citação. Frustrada a tentativa de citação em virtude de não ser possível encontrar o citando no endereço informado, o autor tem o ônus de promover as diligências para viabilizar a citação, e, no limite, requerer a citação ficta por edital (artigo 221, III do CPC/73, artigo 246, IV do novo CPC). III- O autor não deve ser prejudicado por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 219, caput do CPC/73, artigo 240, § 3º do novo CPC, Súmula 106 do STJ), mas, na vigência do antigo código, a citação deveria ser promovida nos dez dias subsequentes ao despacho que ordenou a citação, prazo que poderia ser prorrogado pelo juiz por até noventa dias (artigo 219, §§ 2º e 32 do CPC/73), sendo certo que o vocábulo promover dizia respeito aos atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço correto do citando, a disponibilização de contrafé e pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência. IV - In casu, verifica-se que a demora na citação dos executados não pode ser imputável ao serviço judiciário, mas pelo fato da parte exequente não haver cumprido o seu ônus de informar o endereço correto dos citandos na petição inicial e, uma vez frustrada a tentativa de citação, não promover as diligências necessárias para viabilizar a citação. V - A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes (Ag Int no REsp 1.727.576/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019), (REsp 1.724.744/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). VI - O enunciado nº 387, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é expresso no sentido da possibilidade de complementação da cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, desde que antes do início da cobrança ou do protesto. VII - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1129938/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitoria após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato."VIII - In casu, verifica-se que estamos diante de um processo de execução por título extrajudicial, que já se arrasta por quase três décadas e que, pela detida análise de todo o processamento, é possível antever que aprobabilidade de satisfação do direito do credor é praticamente nula, considerando o tempo que se passou desde a baixa da empresa sofrida há mais de dez anos, por "inaptidão"", o que só foi constatado por iniciativa da magistrada sentenciante, eis que a exequente continuava insistindo em formular seus requerimentos em face da pessoa jurídica extinta, sem êxito ao longo de todo o trâmite processual, como se esta ainda estivesse em atividade. IX - Considerando a absoluta excepcionalidade do caso vertente, decorrente do longo período em que o processo vem se arrastando e do cenário nada promissor acerca da eficácia da execução, ante a baixa da empresa há mais de dez anos e sem a constatação de indícios de fraude no encerramento da atividade empresarial, mostra-se acertada a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, à luz do Princípio da Duração Razoável do Processo, erigido à condição de cláusula pétrea pela Emenda Constitucional nº 45/2005. X - No que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, estabelece que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, somente deve ser adotado o valor da causa como parâmetro nas hipóteses de não haver condenação ou não ser possível mensurar o proveito econômico obtido. XI - Na hipótese dos autos, tendo em vista que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução por título extrajudicial, é perfeitamente possível a mensuração do proveito econômico obtido, que consiste no valor que está sendo executado. XII - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a condenação em honorários deve necessariamente observar os parâmetros fixados no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. XIII - Dessa forma, merece ser provido o recurso adesivo interposto pelos executados, para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. XIV - Majorada a verba honorária fixada em 1% (um por cento), nos termos do disposto no artigo 85, §32, e §11, do Código de Processo Civil de 2015. XV - Apelação da União desprovida. Recurso adesivo dos executados provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA CÓPIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1- O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.2 - No presente caso, verifica-se a omissão no tocante à tese arguida pela União no sentido de que a vinculação das notas promissórias ao contrato celebrado entre as partes supriria a ausência da data de emissão no título decrédito, o que permitiria a regular produção de efeitos da cambial.4 - Não se pode, neste caso concreto, afastar a percepção de que a data de emissão das cártulas, embora não conste expressamente no título de crédito, é a discriminada no "Termo de Caução" firmado entre as partes. Isto, porque, não havendo a circulação, o título de crédito não se desvincula do negócio jurídico originário, não incidindo na hipótese o princípio da abstração.5 - Tal posicionamento não representa violação ao princípio da literalidade, mas, apenas, sua mitigação, para, diante da ausência de circulação do título e em consonância com o ideal da boa-fé objetiva que informa as relações contratuais (artigo 422, do Código Civil), sanar vício formal.6 - A possibilidade de suprimento da data de emissão na hipótese em que a nota promissória está vinculada a contrato encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: (Decisão monocrática proferida no Recurso Especial n2 1.634.139. Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERIANO. Data da decisão: 20/09/17. DJe: 22/09/2017) (AgRg no REsp 723647 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0021446-8. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: QUARTA TURMA. Data do julgamento: 06/05/2014. DJe: 27/05/2014) (REsp 968320 / MG RECURSO ESPECIAL2007/0162943-9. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão julgador: QUARTA TURMA. Data do julgamento: 19/08/2010. DJe: 03/09/2010).7 - No tocante à alegação formulada pelos embargados no sentido de que a União teria juntado aos autos apenas as cópias das notas promissórias, vê-se que tal fato não macula a execução, considerando-se que: 1) não houve circulação do título; 2) os executados, ora embargados, não alegaram qualquer prejuízo decorrente da apresentação tão somente das cópias das notas promissórias em questão; 3) trata-se de notas promissórias vinculadas à contrato celebrado entre as partes, não havendo nos autos qualquer alegação acerca da inautenticidade dos documentos.8 - Aclaradas as questões mencionadas, mantém-se inalterado o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto pela União, diante do reconhecimento da consumação da prescrição em relação aos avalistas e da inefetividade, dada a constatação da ausência de bens e da dissolução da sociedade executada, de prosseguimento da execução em face da Central das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Espirito Santo - CENTRALCOOPE.9 - Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente, para integrar a fundamentação do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.416-1.427), apontou a insurgente a existência de violação dos arts. 47, parágrafo único, 125, II, e 219, §§ 1º e 2º, do CPC/1973; e 4º, 5º, 6º e 8º do CPC/2015. Sustentou, em síntese: i) inexistência de desídia da exequente, a justificar a prescrição intercorrente; e ii) descabimento da extinção da execução ao argumento de defesa da razoável duração do processo. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.428-1.449 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidênciada Súmula 7/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 1.511-1.512 (e-STJ), a Presidência do STJ não conheceudo recurso. Interposto o agravo interno de fls. 1.516-1.521 (e-STJ), houve a reconsideração da decisão anterior e a determinação de distribuição do agravo em recurso especial (e-STJ, fl. 1.531). Distribuídos os autos a esta relatoria, em decisão de fls. 1.546-1.553 (e-STJ),foi conhecidoo agravo para não conhecer do recurso especial. Daí o presente agravo interno (e-STJ, fls. 1.557-1.562), no qual assevera a agravante a não incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF. Impugnação às fls.1.565-1.577 (e-STJ), requerendo-se o não conhecimento ou o desprovimento do recurso e a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESÍDIA DA EXEQUENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INVIABILIDADE E EXCESSO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. SÚMULAS 283 E 284/STF.RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a existência de desídia daexequente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ainda que se acate a tese de não incidência da Súmula 283/STF, o recurso especial continua não sendo conhecido pelo óbice daSúmula284/STF, aplicada cumulativamente com a incidência da Súmula 283/STF. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Na decisão agravada, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, tendo em vista a incidência das Súmulas 7/STJ e 283e 284/STF. Veja-se às fls. 1.550-1.553 (e-STJ): Da acurada análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem concluiu pela desídia da exequente no tocante à não citação dos avalistas. Veja-se à fl. 1.416 (e-STJ): Ocorre que, no caso em análise, verifica-se que a demora na citação dos executados não pode ser imputável ao serviço judiciário, mas pelo fato da parte exequente não haver cumprido o seu ônus de informar o endereço correto dos citandos na petição inicial e, uma vez frustrada a tentativa de citação, não promover as diligências necessárias para viabilizar a citação. Logo, o conhecimento da tese de que não houve desídia da exequente esbarra no óbice de Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria nova incursão no conjunto probatório do autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 535 e 515 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O art. 515 do CPC consigna que o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes.2. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que estáexpresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que: "Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular.". Incidência da Súmula 83 do STJ.4. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante à desídia do exequente e reconhecimento da prescrição, não podem ser revistas por esta Corte Superior, em sede de recurso especial, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1.138.095/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Por fim, no tocante à extinção da ação, os fundamentos do acórdão são a falta de perspectiva de sucessão da execução e a longa duração da demanda. Note-se à fl. 1.422 (e-STJ): In casu, verifica-se que estamos diante de um processo de execução por título extrajudicial, que já se arrasta por quase três décadas e que, pela detida análise de todo o processamento, é possível antever que a probabilidade de satisfação do direito do credor é praticamente nula, considerando o tempo que se passou desde a baixa da empresa sofrida há mais de dez anos, por "inaptidão"", o que só foi constatado por iniciativa da magistrada sentenciante, eis que a exequente continuava insistindo em formular seus requerimentos em face da pessoa jurídica extinta, sem êxito ao longo de todo o trâmite processual, como se esta ainda estivesse em atividade. Verifica-se que todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo restaram infrutíferas, eis que não foram localizados bens passíveis de penhora enquanto a empresa ainda estava ativa, o que evidencia que nada será encontrado no momento atual, ou seja, após dez anos de inativação da mesma. Não se trata a hipótese de negativa de prestação jurisdicional no sentido de satisfação do crédito executado, ou mesmo de emissão de juízo de valor prematuro acerca da existência ou não de bens remanescentes da pessoa jurídica devedora, conforme sustentado pela União, mas de constatação de uma realidade, ou seja, se durante todo o tempo de tramitação do processo, enquanto a empresa encontrava-se ativa, não foram localizados bens aptos à satisfação do crédito, não se mostra razoável o prolongamento da demanda por mais dez, vinte, trinta anos, ante a baixa da empresa há mais de dez anos, o que praticamente elimina a possibilidade de eficiência da execução, em razão do decurso do tempo. Dessa forma, conforme colocado pelo Juízo a quo, considerando a absoluta excepcionalidade do caso vertente, decorrente do longo período em que o processo vem se arrastando e do cenário nada promissor acerca da eficácia da execução, ante a baixa da empresa há mais de dez anos e sem a constatação de indícios de fraude no encerramento da atividade empresarial, mostra-se acertada a sentença que extinguiu o feito, sem resolução domérito, à luz do Princípio da Duração Razoável do Processo, erigido à condição de cláusula pétrea pela Emenda Constitucional nº 45/2005. Ocorre que, das razões do presente recurso, não se extrai impugnação suficiente ao argumento de falta de perspectiva de sucesso da execução. Ou seja, não demonstrou a recorrente a viabilidade da ação. Assim, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nessa vertente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO JUDICIAL PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. .. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF).5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1.317.215/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF.1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c" da CF/1988.2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.3. A abusividade da taxa de juros remuneratórios foi reconhecida pelo Tribunal local, não havendo interesse recursal quanto a esse tema.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1.399.804/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). Também, o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados(arts. 47, parágrafo único, 125, II, e 219, §§ 1º e 2º, do CPC/1973; e 4º, 5º, 6º e 8º do CPC/2015) não é apto para lastrear a tese de descabimento da extinção do feito por excesso de tempo (observância à razoável duração do processo). Dessa forma, incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE PELA DETERIORIZAÇÃO DE ALIMENTO TRANSPORTADO DO CHILE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 07 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O recorrente deixou de apontar o artigo do decreto-lei nº 1.866/96 supostamente violado. É importante ponderar que o recurso especial é de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF.2. Ademais, a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação.3. O Tribunal de origem concluiu, após análise das provas dos autos, que a responsabilidade pelos danos sofridos no transporte de mercadorias é do recorrente. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto - fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.033.441/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na presente insurgência, defende a agravante a não incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF. Quanto à alegada não incidência da Súmula 7/STJ, sem razão a agravante, tendo em vista ser impossível o acolhimento da tese de que não houve desídia da exequente sem uma nova incursão no conjunto probatório dos autos, medida obstada pela referida súmula. Igualmente sem razão a agravante quando argumenta a não incidência da Súmula 284/STF, considerando que o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados é inapto para lastrear a tese recursal (descabimento da extinção da execução por excesso de duração do processo). Por fim, quanto àincidência da Súmula 283/STF, ainda que se admita que o fundamento do acórdão recorrido (falta de perspectiva de sucesso da execução) tenha sido impugnado pela tese recursal (que a falta de perspectiva da execução não é razão para a extinção do feito), não há como conhecer do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF,aplicada cumulativamente com a incidência da Súmula 283/STF. Dessa forma, prevalecem os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao pedido de aplicação de multa, contido na impugnação ao agravo interno, esta Corte tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do recurso não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo pressuposto para tal o nítido descabimento da insurgência. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18/MAR/16. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no art. 5º, XXXIV, da CF. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1.480.859/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.