AREsp 1817879 - DECISAO

AREsp 1817879 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal, na parte em que pretende a aplicação da Súmula 106/STJ ou invoca o art. 174 do CTN e o art. 8º/25 da Lei de Execuções Fiscais, demandaria reexame de circunstâncias fático‑probatórias (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação sobre o art. 25 da Lei n. 6.830/1980 não se relaciona com a tese apresentada, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além do entendimento de que o Tribunal de origem seguiu precedente repetitivo aplicável.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Juízo De Retratação No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Intimação Da Fazenda Pública Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980 +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Juízo De Retratação No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ sem reexame de fatos
  3. 3 eficácia do despacho que ordena a citação na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal, na parte em que pretende a aplicação da Súmula 106/STJ ou invoca o art. 174 do CTN e o art. 8º/25 da Lei de Execuções Fiscais, demandaria reexame de circunstâncias fático‑probatórias (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação sobre o art. 25 da Lei n. 6.830/1980 não se relaciona com a tese apresentada, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além do entendimento de que o Tribunal de origem seguiu precedente repetitivo aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial