REsp 1852346 - DECISAO

REsp 1852346 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Município porque, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS e do art. 40 da LEF, a contagem do prazo de suspensão de 1 ano — que precede a prescrição intercorrente — somente se inicia a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis; no caso concreto não houve intimação da Fazenda Pública do resultado da diligência (novo mandado expedido em 2010), razão pela qual a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Da Execução, Impulso Oficial, Lei De Execuções Fiscais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Da Execução Impulso Oficial Lei De Execuções Fiscais

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação da Fazenda Pública para início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 responsabilidade pela inércia processual (cartório versus Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Município porque, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS e do art. 40 da LEF, a contagem do prazo de suspensão de 1 ano — que precede a prescrição intercorrente — somente se inicia a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis; no caso concreto não houve intimação da Fazenda Pública do resultado da diligência (novo mandado expedido em 2010), razão pela qual a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.