REsp 1895138 - DECISAO

REsp 1895138 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo do STJ e a matéria exige reexame de questões fático-probatórias (vedado pelo enunciado da Súmula 7), sendo que o Tribunal de origem corretamente assentou a ocorrência de prescrição por inércia da Fazenda em face do decurso de quase sete anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal contra sócio
  2. 2 prazo de cinco anos contado da citação da pessoa jurídica para promover o redirecionamento
  3. 3 aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/80 em face do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo do STJ e a matéria exige reexame de questões fático-probatórias (vedado pelo enunciado da Súmula 7), sendo que o Tribunal de origem corretamente assentou a ocorrência de prescrição por inércia da Fazenda em face do decurso de quase sete anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.