REsp 1885568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo verificou que a suspensão da execução iniciou em 12/03/2007 pela ciência da não localização do devedor e que houve publicação (Nota de Foro de 09/06/2011), de modo que as premissas fáticas foram recepcionadas e não podem ser revistas no recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Executado: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Artigo 40 Da Lei 6.830, Intimação, CPC Anterior
Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Artigo 40 Da Lei 6.830 Intimação CPC Anterior

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

empresa executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830 na data da ciência da não localização do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo verificou que a suspensão da execução iniciou em 12/03/2007 pela ciência da não localização do devedor e que houve publicação (Nota de Foro de 09/06/2011), de modo que as premissas fáticas foram recepcionadas e não podem ser revistas no recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno