REsp 1366388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não atacou o fundamento central do acórdão recorrido (prestações de trato sucessivo), incorrendo em preclusão, e apresentou razões dissociadas da fundamentação adotada pelo tribunal de origem, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERT ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Fundo De Direito, Prestações De Trato Sucessivo, Incidência De Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Prescrição Do Fundo De Direito Prestações De Trato Sucessivo Incidência De Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GILBERT ANDRADE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Se a obrigação é de natureza alimentar ou indenizatória e consequente reconhecimento da prescrição de fundo de direito
  3. 3 Preclusão de matérias não impugnadas, notadamente negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não atacou o fundamento central do acórdão recorrido (prestações de trato sucessivo), incorrendo em preclusão, e apresentou razões dissociadas da fundamentação adotada pelo tribunal de origem, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno