REsp 1835616 - DECISAO

REsp 1835616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022, I, do CPC foi genérica e não demonstrou contradição interna do acórdão; o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo em fundamentação defeituosa passível da aplicação análoga das súmulas 284 e 283/STF; ademais, a prolongada inércia do exequente (quase dez anos em arquivo) e o entendimento do IAC no REsp 1.604.412/SC sobre o início do prazo da prescrição intercorrente justificam a extinção por prescrição intercorrente e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e omissão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 ocorrência da prescrição intercorrente
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022, I, do CPC foi genérica e não demonstrou contradição interna do acórdão; o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo em fundamentação defeituosa passível da aplicação análoga das súmulas 284 e 283/STF; ademais, a prolongada inércia do exequente (quase dez anos em arquivo) e o entendimento do IAC no REsp 1.604.412/SC sobre o início do prazo da prescrição intercorrente justificam a extinção por prescrição intercorrente e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intime-se.
  • Advertência de que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.