REsp 1929798 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porAntonio Zacarias de Freitas,com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão doTribunal Regional Federal da 5ª Região,assim ementado (e-STJ fl. 410): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DNIT. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. No âmbito da Ação Rescisória nº 000033364.2012.4.01.0000, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (transitada em julgado em data de 17/12/2009), houve determinação judicial,datada de 22/01/2013, no sentido de que ficasse suspensa "apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral". 2. Hipótese em que a condição resolutiva da decisão liminar foi implementada, em28/10/2014, eis que a controvérsia foi apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no representativo RE 677.730/RS, tendo o Pretório Excelso reconhecido aos inativos do extinto DNER o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do DNIT. 3.In casu, verifica-se que, desde o trânsito em julgado da ação(17/12/2009)até a data em que foi determinada a suspensão da obrigação de pagar (20.01.2013),transcorreram 3 (três) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias. 4. Demais disso, após o julgamento do RE nº 677.730,que se deu em 28 de outubro de 2014, até o ajuizamento da execução(30 de abril de 2018), decorreram mais de três anos. 5. Assim, considerando o somatório dos dois períodos destacados, denota-se que já decorreu mais de 5 (cinco) anos, apresentando evidente a fluência do lustro prescricional, na espécie, porquanto o termoad quempara se levar a bom termo a pretensão executória não observou o lapso quinquenal para tanto. 6. Agravo de instrumento provido. Osembargosde declaraçãoforam rejeitados(e-STJ fl. 451). Orecorrentealega, preliminarmente, violação doartigo1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes para o deslinde da controvérsia. No mérito, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 509, § 2º, 513, 515, I, e 969, do Código de Processo Civil/2015 e 199, I, do Código Civil,aos argumentos de que: a)o título executivo encontra-se suspenso, pois "o ajuizamento da ação rescisória, não impediria, em tese, a propositura da execução no prazo a que alude a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, contudo, a tutela antecipada que suspendeu a obrigação de pagar decorrente da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7, não pode prejudicar os aposentados e os pensionistas que esperam há anos pela efetividade do seu direito reconhecido judicialmente. Assim, desde 22/01/2013 o prazo para execução da obrigação de pagar desta ação encontra-se suspenso" (e-STJ fl. 469, grifos no original);e b) "o prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da ação coletiva já findou, porém como nos autos da ação rescisória fora concedida tutela antecipatória que suspendeu a obrigação de pagar, suspensa está a prescrição" (e-STJ fl. 470, grifos no original). Com contrarrazões (e-STJ fls. 520-528). Juízo positivo de admissibilidade àe-STJ fl. 636. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, não se conhece da suposta afronta ao art. 1.022do Código de Processo Civil/2015, pois arecorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito aos artigos 509, § 2º, 513, 515, I, do CPC/2015 e99, I, do Código Civil (e as teses a eles vinculadas), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Quanto à questão da prescrição, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fl. 408, grifo no original): Cinge-se a controvérsia a perquirir acerca da ocorrência de prescrição intercorrente para o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Historiando o caso dos autos, no âmbito da ação rescisória nº 000033364.2012.4.01.0000, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (transitada em julgado em data de17/12/2009), houve determinação judicial, datada de20/01/2013, no sentido de que ficasse suspensa "apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral". A condição resolutiva da decisão liminar foi implementada, em14/11/2014,eis que a controvérsia foi apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no representativo RE 677.730/RS, tendo o Pretório Excelso reconhecido aos inativos do extinto DNER o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do DNIT. Neste cenário, deverá ser afastado do lustro prescritivo o período em que a obrigação de pagar ficou suspensa por força da decisão liminar proferida na Ação Rescisória. Com efeito, verifica-se que, desde o trânsito em julgado da ação (17/12/2009) até a data em que foi determinada a suspensão da obrigação de pagar (20.01.2013), transcorreram 3 (três) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias. Após o julgamento do RE nº 677.730, que se deu em 28 de outubro de 2014, até o ajuizamento da execução (30 de abril de 2018), decorreram mais de três anos. Assim, considerando o somatório dos dois períodos acima referidos, denota-se que já decorreu mais de 5 (cinco) anos, apresentando evidente a fluência do lustro prescricional, na espécie, porquanto o termo ad quem para se levar a bom termo a pretensão executória não observou o lapso quinquenal para tanto, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Nesse contexto, não é possível, nesta via recursal, analisar as teses recursais, porquanto a alteração das conclusões do Tribunal de origemdemandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E A UNIÃO. EXECUÇÕES COLETIVAS. ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelo Tribunal de origem, no entanto, o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido precisaria ser modificado para que pudesse ser acolhida a pretensão recursal. 2. Os insurgentes aduzem que o acordo firmado entre a entidade sindical e a agravada implicou interrupção da prescrição até o ano de 2021, enquanto, no acórdão, afirmou-se que "o referido acordo não configurou qualquer óbice para a propositura das respectivas execuções individuais, tampouco consagrou em reconhecimento da dívida". 3. Por outro lado, os agravantes sustentam que a propositura de liquidações e execuções coletivas pela associação substituta, que seria uma credora solidária, acarretou na interrupção da prescrição, enquanto o órgão colegiado consignou que "inexiste solidariedade entre os credores, uma vez que não cabe a cada um dos beneficiários do título judicial a execução de toda a dívida, mas somente a promoção da execução de suas respectivas diferenças individuais". 4. Nesse contexto, não é possível, nesta via, analisar as teses recursais, porquanto a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca dos efeitos do acordo e da ausência de solidariedade entre os credores demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt. no REsp 1.909.224/RN, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/4/2021) Ainda as seguintes decisões monocráticas: REsp1.909.181/RN, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 01/2/2021, DJe eAREsp1.611.495/PB, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/2/2020. Ante o exposto,não conheçodorecurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.RECURSONÃO CONHECIDO.