AREsp 1716836 - DECISAO

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVAS.AGRAVODO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.EXERCÍCIOS 1993, 1994 E 1995. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO NO ANO DE 2000. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data da sua constituição definitiva. Inteligência do artigo 174 do CTN. No caso concreto, embora interrompida a prescrição com o despacho citatório em setembro de 2000, o processo ficou paralisado por mais dez anos. Assim, não há que se falar em morosidade do Judiciário e nem aplicação do Verbete 106 deste Tribunal de Justiça. 2. Prescrição intercorrente. Extinção da pretensão executória, pois não pode pender sobre a parte executada, indefinidamente, uma demanda fiscal fracassada por ineficiência do próprio ente exeqüente, causando insegurança jurídica onde deveria reinar celeridade. 3. Sentença confirmada.Recurso desprovido. 2. Os Embargos de Declaração opostos na origem foram desprovidos (fls. 74/78). 3. A parte ora agravante aponta violação dos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais; bem como dos arts. 2º, 236 e 269 do Código de Processo Civil/2015, ao defender a inexistência de prescrição intercorrente. Aduz que a paralisação do feito por período extenso se deu por culpa exclusiva do cartório que não promoveu a citação da parte executada ou a intimação da Fazenda Pública, razão pela qual incide o entendimento da Súmula 106/STJ. 4. É o relatório. Decido. 5. A pretensão recursal não merece prosperar. 6.O TJ/RJreconheceu a configuração da prescrição, ratificando a extinção do feito, nos seguintes termos (fls. 65/66): No caso concreto, embora, tenha o despacho citatório expedido em setembro de 2000, o processo ficou paralisado por quase onze anos quando em 2011 a Procuradoria do Município pleiteia a citação por edital, conforme andamento processual obtido nesta data, data da prolação da sentença aqui discutida, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, a qual reclama a paralisação do processo, por desídia da parte autora, por prazo superior ao prescricional. Com efeito, a morosidade que gerou a paralisação do curso processual por mais de seis anos não deve ser unicamente atribuída ao Poder Judiciário, pois cabia ao Município exequente ter acompanhado diligentemente o trâmite do processo, por ser, evidentemente a parte mais interessada. Inaplicável, portanto, o verbete sumular 106 do STJ, que tão somente socorre a parte nos casos em que esta é diligente e realiza efetiva fiscalização e mesmo assim se vê incapaz de movimentar o aparato judicial, o que não se deu nos presentes autos em que o exequente se quedou inerte por longos anos. 7. Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração ficou consignado o seguinte (fls. 77/78): Finalmente, não se trata de reconhecimento da prescrição intercorrente posterior à suspensão ou arquivamento dos autos por inexistência de bens penhoráveis,mas por inércia do exeqüente em dar andamento ao processo inclusive para a efetivação da citação do executado, razão pela qual o caso concreto não se adequa às hipóteses previstas no art. 40 da Lei 6830/80, o que afasta a necessidade de manifestação prévia da Fazenda Pública sobre a prescrição intercorrente e de consequente suspensão do feito determinada no RESP nº 1340553. Ademais, a decisão proferida no RESP 1604412 não determinou a suspensão dos feitos em que se discute a matéria nele afetada e não há a previsão de sobrestamento dos processos na sistemática do artigo 947, do CPC. Desta forma, o decisum atacado traz consigo todos os elementos indispensáveis à sua inteligência, não merecendo qualquer reparo. 8. Convém destacar que a PrimeiraSeção desta Corte, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a LC 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8o., § 2o. da Lei 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4o. do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp. 860.128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp. 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8o., III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: REsp. 1.103.050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp. 1.095.316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp. 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp. 968.525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp. 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp. 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp. 1.032.357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.06.2009). 10. Assim, em que pese a Corte de origem mencione que o despacho de citação tenha sido expedido em setembro/2000, tal providência não tem o condão de interferir na fluência do prazo prescricional porquanto as disposições contidas na LC 118/2005 só se aplicam após a sua vigência. A situação dos autos trata-se, na verdade, de prescrição ordinária, pois a sua configuração na intercorrente pressupõe, necessariamente,a prévia interrupção do lapso prescricional(AgInt nos EDcl no REsp 1.687.306/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 21.10.2020). 11. Quanto à aplicação da Súmula 106/STJ, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade do ente público pela longa paralisação do processo, razão pela qual aalteração dessa premissa demandaria, a toda evidência, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via do recurso especial ante o óbice do Enunciado7/STJ. 12. Ainda sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). 13. Ante o exposto, nego provimento ao agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. 14. Publique-se. Intimações necessárias.