AREsp 1857608 - DECISAO

AREsp 1857608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF) e pela vedação de se fundar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Público Prescrição Intercorrente Reexpedição De Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 alcance dos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017
  3. 3 aplicação dos arts. 334 e 338 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF) e pela vedação de se fundar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.