AREsp 1792242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a decretação da prescrição intercorrente não exige intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito, mas exige oportunizar ao credor a oposição de fatos impeditivos em respeito ao contraditório; aplica-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte além do prazo prescricional, tendo-se definido o termo inicial do prazo na vigência do CPC/73 conforme a jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante (exequente): KLEBER DE JESUS BARBOSA; Agravante (exequente): VERA LUCIA DINIZ BARBOSA; Agravada (executada): ZILMA DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Do Contraditório, Intimação Do Credor
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Princípio Do Contraditório Intimação Do Credor

Case Brief

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Parties

KLEBER DE JESUS BARBOSA

Agravante (exequente)

VERA LUCIA DINIZ BARBOSA

Agravante (exequente)

ZILMA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravada (executada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do credor-exequente antes de decretar prescrição intercorrente
  3. 3 Cálculo do termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a decretação da prescrição intercorrente não exige intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito, mas exige oportunizar ao credor a oposição de fatos impeditivos em respeito ao contraditório; aplica-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte além do prazo prescricional, tendo-se definido o termo inicial do prazo na vigência do CPC/73 conforme a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.