REsp 1938863 - DECISAO

REsp 1938863 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para apurar responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (culpa do cartório versus inércia concorrente da Fazenda), matéria vedada nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão de inércia concorrente e que a hipótese não se enquadra no art. 40 da LEF nem na aplicação exclusiva da Súmula 106 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Princípio Da Não Surpresa, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 40 Da LEF, Intimação Pessoal (art.25 Lef)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Princípio Da Não Surpresa Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais Súmula 106/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 observância dos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para apurar responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (culpa do cartório versus inércia concorrente da Fazenda), matéria vedada nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão de inércia concorrente e que a hipótese não se enquadra no art. 40 da LEF nem na aplicação exclusiva da Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ