AREsp 1602856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal a quo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (óbrio impedimento da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante de atos interruptivos aptos a movimentar o processo administrativo e reputou inviável a produção das provas pleiteadas pela ausência de elementos mínimos que a justificassem.

Parties
Agravante: CBF INDÚSTRIA DE GUSA S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Procedimento Administrativo, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.873/1999, Lei Nº 9.605/98, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Procedimento Administrativo Produção De Provas Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CBF INDÚSTRIA DE GUSA S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade e viabilidade de produção de provas (teoria da causa madura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal a quo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (óbrio impedimento da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante de atos interruptivos aptos a movimentar o processo administrativo e reputou inviável a produção das provas pleiteadas pela ausência de elementos mínimos que a justificassem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.