AREsp 1785850 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a impugnação de decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser promovida por agravo interno, sendo erro grosseiro a utilização do agravo em recurso especial para tal finalidade; por isso o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Parinvest Consultoria e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Parinvest Consultoria e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 se a citação do sócio coexecutado interrompe o prazo prescricional intercorrente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a impugnação de decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser promovida por agravo interno, sendo erro grosseiro a utilização do agravo em recurso especial para tal finalidade; por isso o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.