REsp 1936862 - DECISAO

REsp 1936862 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado nos temas repetitivos referentes à prescrição intercorrente ao não observar a exigência de suspensão da execução e a necessidade de intimação da Fazenda antes de decretar a extinção; assim, o Recurso Especial foi provido por contrariar a sistemática firmada pelo STJ, exigindo-se observância das teses repetitivas sobre contagem da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Município de Campos dos Goytacazes; Recorrido: Fazenda Pública / Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 174, Inciso I, Do CTN (lc 118/2005), Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Da Execução, Temas Repetitivos Do STJ (tema 566, 570, 571)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Art. 174, Inciso I, Do CTN (lc 118/2005) Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

Município de Campos dos Goytacazes

Recorrente

Fazenda Pública / Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente frente à ausência de citação válida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e necessidade de intimação da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da redação dada pela LC 118/2005 ao art. 174 do CTN sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado nos temas repetitivos referentes à prescrição intercorrente ao não observar a exigência de suspensão da execução e a necessidade de intimação da Fazenda antes de decretar a extinção; assim, o Recurso Especial foi provido por contrariar a sistemática firmada pelo STJ, exigindo-se observância das teses repetitivas sobre contagem da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.