AREsp 1830106 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e provido parcialmente porque há ausência de previsão legal de prescrição intercorrente aplicável a procedimentos administrativos punitivos estaduais; o Decreto 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal do fundo de direito e a Lei 9.873/1999 não alcança Estados e Municípios, pelo que a prescrição intercorrente deve ser afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise dos pontos suscitados na apelação.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999, Razoável Duração Do Processo, Multas Administrativas, PROCON
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/1932 Lei 9.873/1999 Razoável Duração Do Processo +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prescrição intercorrente em processo administrativo punitivo estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 a Estados e Municípios
  3. 3 Alcance do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal vs. prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e provido parcialmente porque há ausência de previsão legal de prescrição intercorrente aplicável a procedimentos administrativos punitivos estaduais; o Decreto 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal do fundo de direito e a Lei 9.873/1999 não alcança Estados e Municípios, pelo que a prescrição intercorrente deve ser afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise dos pontos suscitados na apelação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal de origem para que a prescrição intercorrente seja afastada e os pontos suscitados na Apelação sejam analisados.
  • Publique-se.