REsp 1938118 - DECISAO

REsp 1938118 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em fatos e provas que não se prestam ao reexame no STJ (Súmula 7), a ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso do prazo quinquenal desde a suspensão iniciada em 04/02/2013 até a sentença de 13/06/2019, sendo válida a intimação...

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Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Eletrônica, Prerrogativa De Intimação Pessoal (art.25 Lei 6.830/80), Art.40 Lei 6.830/80
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Eletrônica Prerrogativa De Intimação Pessoal (art.25 Lei 6.830/80) Art.40 Lei 6.830/80

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 validade da intimação eletrônica por publicação no diário eletrônico
  3. 3 alcance da prerrogativa de intimação pessoal prevista no art.25 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em fatos e provas que não se prestam ao reexame no STJ (Súmula 7), a ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso do prazo quinquenal desde a suspensão iniciada em 04/02/2013 até a sentença de 13/06/2019, sendo válida a intimação por publicação no Diário Eletrônico conforme Lei 11.419/2006 e não demonstrada nulidade capaz de afastar a prescrição por violação do art.25 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC