REsp 1916373 - DECISAO

REsp 1916373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição, adotando o entendimento dominante da Corte de que o falecimento da parte suspende o processo e, na ausência de norma que imponha prazo para habilitação dos sucessores, não corre prescrição entre a data do óbito e a habilitação dos herdeiros, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ para uniformizar a solução.

Parties
Recorrente: CÉSAR ALVES HENRIQUES e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a prescrição
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Execução Contra a Fazenda Pública, Suspensão Do Processo Por Óbito
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Execução Contra a Fazenda Pública Suspensão Do Processo Por Óbito

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Parties

CÉSAR ALVES HENRIQUES e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional para habilitação de herdeiros após o óbito do autor
  2. 2 Efeito do falecimento da parte sobre a suspensão do processo e do prazo prescricional
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento do TRF5 (prazo de cinco anos) e jurisprudência dominante do STJ (suspensão indefinida até habilitação)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição, adotando o entendimento dominante da Corte de que o falecimento da parte suspende o processo e, na ausência de norma que imponha prazo para habilitação dos sucessores, não corre prescrição entre a data do óbito e a habilitação dos herdeiros, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ para uniformizar a solução.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a prescrição

Orders

  • Afasta-se a prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores.