REsp 1897105 - DECISAO

REsp 1897105 - DECISAO

Não houve nos autos prova de que a Fazenda Pública tenha sido intimada especificamente sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo a informação sobre parcelamento insuficiente para inaugurar o prazo de suspensão do art. 40 da Lei nº 6.830/1980; por isso, não se operou o marco inicial da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Intimação Da Fazenda Pública, Parcelamento Do Débito, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 174 Do CTN Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Intimação Da Fazenda Pública Parcelamento Do Débito +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Se a informação de parcelamento supre a necessidade de intimação para fins de contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova de que a Fazenda Pública tenha sido intimada especificamente sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo a informação sobre parcelamento insuficiente para inaugurar o prazo de suspensão do art. 40 da Lei nº 6.830/1980; por isso, não se operou o marco inicial da prescrição intercorrente, devendo ser afastado o reconhecimento desta pelo Tribunal de origem e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente