REsp 1927784 - DECISAO

REsp 1927784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o vício alegado no acórdão recorrido e por insuficiência de impugnação aos fundamentos decisórios; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 314 do STJ reconhecendo a prescrição intercorrente, tendo o exequente requerido a suspensão dentro do prazo, o que afasta prejuízo pela ausência de intimação pessoal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmula 314 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Intimação Pessoal Prequestionamento Súmula 314 STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do exequente/representante judicial
  3. 3 contagem do prazo de prescrição após arquivamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o vício alegado no acórdão recorrido e por insuficiência de impugnação aos fundamentos decisórios; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 314 do STJ reconhecendo a prescrição intercorrente, tendo o exequente requerido a suspensão dentro do prazo, o que afasta prejuízo pela ausência de intimação pessoal.

Court Disposition

não conhecido (recurso especial não conhecido)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se.