EREsp 1700469 - DECISAO

EREsp 1700469 - DECISAO

Verificou-se no caso concreto que estavam presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente: transcurso de período superior ao prazo prescricional aplicável e observância do contraditório pelo juízo de primeira instância (intimação e manifestação do recorrido). Assim, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a prescrição intercorrente e restabelecer a sentença de piso, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC/1973; aplicou-se o princípio da causalidade para imputar à parte executada o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da execução.

Parties
Embargante: GRANORTE S/A; Embargado: Banorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 269, IV do CPC/1973).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contraditório, Ônus Sucumbencial, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Contraditório Ônus Sucumbencial Incidente De Assunção De Competência

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Parties

GRANORTE S/A

Embargante

Banorte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73
  3. 3 Necessidade de prévia intimação do exequente para preservação do contraditório

Ratio Decidendi

Verificou-se no caso concreto que estavam presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente: transcurso de período superior ao prazo prescricional aplicável e observância do contraditório pelo juízo de primeira instância (intimação e manifestação do recorrido). Assim, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a prescrição intercorrente e restabelecer a sentença de piso, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC/1973; aplicou-se o princípio da causalidade para imputar à parte executada o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 269, IV do CPC/1973).

Orders

  • Reconhecer a prescrição intercorrente.
  • Julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/1973.