AREsp 1640954 - DECISAO

AREsp 1640954 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem motivou que a demora na citação decorreu exclusivamente de falhas do aparato judiciário e não de desídia da exequente, aplicando a Súmula 106 do STJ e, por estar em conformidade com entendimento repetitivo (Tema 179), não haver omissão a ser sanada; assim, o recurso especial não merece provimento, sendo vedada a revisão de matéria probatória pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/executado: BRASILCOTE INDUSTRIA DE PAPEIS S.A.; Agravado/exequente: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, na parte conhecida, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106 Do STJ, Aplicação Subsidiária Do CPC Nas Execuções Fiscais, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106 Do STJ Aplicação Subsidiária Do CPC Nas Execuções Fiscais Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

BRASILCOTE INDUSTRIA DE PAPEIS S.A.

Agravante/recorrente/executado

Município de Diadema

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ às execuções fiscais
  2. 2 se a demora na citação atribuível ao mecanismo da Justiça afasta a configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 existência de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem motivou que a demora na citação decorreu exclusivamente de falhas do aparato judiciário e não de desídia da exequente, aplicando a Súmula 106 do STJ e, por estar em conformidade com entendimento repetitivo (Tema 179), não haver omissão a ser sanada; assim, o recurso especial não merece provimento, sendo vedada a revisão de matéria probatória pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, na parte conhecida, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial