REsp 1390663 - DECISAO

REsp 1390663 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva em razão de o crime (art. 4º da Lei n. 7.492/86) ter ocorrido entre 1997 e 1998, anterior à vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que esta não se aplica retroativamente. Assim, considerando-se o último marco interruptivo a sentença publicada em 20/08/2008 e o quantum das penas impostas (5 anos e 4 anos e 6 meses), aplicou-se o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, o qual foi ultrapassado. Por isso, declarou-se a prescrição intercorrente e extinguiu-se a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES; Recorrente: PAULO AFFONSO GENEROSO; Denunciado: ANTONIO ABREU OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Concedida ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, IV, do CP; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Marco Interruptivo Da Prescrição, Lei N. 11.596/2007, Art. 4º Da Lei N.º 7.492/86
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Marco Interruptivo Da Prescrição Lei N. 11.596/2007 Art. 4º Da Lei N.º 7.492/86

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES

Recorrente

PAULO AFFONSO GENEROSO

Recorrente

ANTONIO ABREU OLIVEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicabilidade da alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao caso concreto
  3. 3 identificação do último marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva em razão de o crime (art. 4º da Lei n. 7.492/86) ter ocorrido entre 1997 e 1998, anterior à vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que esta não se aplica retroativamente. Assim, considerando-se o último marco interruptivo a sentença publicada em 20/08/2008 e o quantum das penas impostas (5 anos e 4 anos e 6 meses), aplicou-se o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, o qual foi ultrapassado. Por isso, declarou-se a prescrição intercorrente e extinguiu-se a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Concedida ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, IV, do CP; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.