AREsp 1825502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi inadmissível quanto à pretensão que suscitou violação do art.6º da LINDB por ausência de prequestionamento, manteve-se o acórdão em razão de fundamento não impugnado e da vedação ao reexame de fatos e provas, e deu-se provimento parcial ao recurso apenas para afastar a multa por embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: DALTON PEREIRA CANTARINO DE SOUZA; Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A; Executada: POLIEDRO CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agrav O Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DALTON PEREIRA CANTARINO DE SOUZA

Agravante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A

Exequente

POLIEDRO CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agrav O Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de prequestionamento (art. 6º da LINDB)
  2. 2 fundamento não impugnado como óbice ao recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi inadmissível quanto à pretensão que suscitou violação do art.6º da LINDB por ausência de prequestionamento, manteve-se o acórdão em razão de fundamento não impugnado e da vedação ao reexame de fatos e provas, e deu-se provimento parcial ao recurso apenas para afastar a multa por embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento unicamente para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.