REsp 1938227 - DECISAO

REsp 1938227 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e porque a apreciação da tese de prescrição demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, firmou-se o entendimento de que o óbito da parte suspende o processo, afastando a prescrição intercorrente na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrida / Habilitada Como Sucessora: Antonia Lucelita Fernandes Estevam; Falecido / Parte Originária: Carlos Cleudison Estevam Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Antonia Lucelita Fernandes Estevam

Recorrida / Habilitada Como Sucessora

Carlos Cleudison Estevam Rocha

Falecido / Parte Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão executória antes da habilitação dos sucessores
  2. 2 se o óbito da parte suspende o curso do processo e do prazo prescricional
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e porque a apreciação da tese de prescrição demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, firmou-se o entendimento de que o óbito da parte suspende o processo, afastando a prescrição intercorrente na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinou-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se