REsp 1941337 - DECISAO

REsp 1941337 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Súmula 150/STF e precedentes), o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exequenda; tendo a execução sido proposta fora desse prazo, reconheceu-se a prescrição, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e se reformou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: LEMUEL BRUNO TAETS E OUTROS; Herdeiros/recorridos: SONIA MARIA SANTOS E MARCO ANTONIO AMARAL MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer configurada a prescrição.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Judicial, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito Tributário, Teoria Da Actio Nata
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Judicial Honorários Sucumbenciais Repetição De Indébito Tributário Teoria Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LEMUEL BRUNO TAETS E OUTROS

Recorrido

SONIA MARIA SANTOS E MARCO ANTONIO AMARAL MENEZES

Herdeiros/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade das normas do CPC/2015 relativa aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Súmula 150/STF e precedentes), o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exequenda; tendo a execução sido proposta fora desse prazo, reconheceu-se a prescrição, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e se reformou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer configurada a prescrição.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a prescrição da pretensão executiva.
  • Manter a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária, devendo a parte recorrido arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.